Termos e condições gerais de uso da plataforma Paag
Termos e condições gerais de uso da plataforma Paag
Termos e condições gerais de uso da plataforma Paag
Termos e condições gerais de uso da plataforma Paag
Sumário
Importante: Estes Termos Gerais regem a relação estritamente empresarial (B2B) entre a Paag e as pessoas jurídicas que contratam suas soluções de inteligência de dados. Cada produto possui Termos e Condições próprios ("Termos de Produto"), que são documentos autônomos, incorporam estes Termos Gerais por referência e somente se aplicam às soluções efetivamente contratadas, ativadas ou disponibilizadas ao Cliente. As condições comerciais, preços, franquias, volumetrias e SLAs específicos permanecem disciplinados em proposta comercial, pedido, ordem de compra, formulário eletrônico, painel da plataforma ou outro instrumento comercial específico aceito pelo Cliente.
CONSIDERANDOS
CONSIDERANDO QUE a PAAG é sociedade empresária de tecnologia dedicada à inteligência de dados, que coleta, estrutura, trata e analisa dados para gerar indicadores, scores, relatórios e demais produtos analíticos destinados a apoiar decisões de pessoas jurídicas que atuam em mercados regulados, em especial no mercado de apostas de quota fixa;
CONSIDERANDO QUE o Cliente é pessoa jurídica que, conforme aplicável ao seu modelo de negócio, pode atuar como Agente Operador de Apostas de Quota Fixa, nos termos da Lei nº 14.790/2023, das Portarias SPA/MF e demais Normas Aplicáveis, ou como entidade que necessite de soluções de análise de dados e verificação de identidade para o desenvolvimento de suas atividades;
CONSIDERANDO QUE a PAAG não é instituição financeira nem instituição de pagamento, não presta serviços financeiros, de pagamento, de conta, de custódia ou de liquidação, e não realiza, processa, intermedeia ou executa transações financeiras de qualquer natureza;
CONSIDERANDO QUE o modelo de atuação da PAAG consiste em analisar dados e devolver ao Cliente inteligência analítica sobre os usuários finais do próprio Cliente, cabendo exclusivamente ao Cliente decidir sobre as medidas a adotar a partir dessa inteligência;
CONSIDERANDO QUE a PAAG não substitui o Cliente no exercício de atividades reguladas, atuando exclusivamente como provedora de tecnologia e de inteligência de dados;
CONSIDERANDO QUE as Partes desejam formalizar os termos e condições gerais aplicáveis à contratação das soluções da PAAG pelo Cliente;
1. ACEITAÇÃO, VINCULAÇÃO E CARÁTER EMPRESARIAL
1.1 Estes Termos e Condições Gerais de Uso da Plataforma PAAG ("Termos Gerais") disciplinam o acesso, a contratação e a utilização, pelo Cliente, da plataforma digital, dashboards, APIs, webhooks, módulos, produtos, integrações, rotinas operacionais e demais serviços de tecnologia e inteligência de dados disponibilizados pela PAAG TECNOLOGIA S/A ("PAAG").
1.2 Ao clicar em "Li e aceito", "Aceitar", "Contratar", "Ativar", "Continuar", "Concluir contratação" ou comando equivalente, ao assinar eletronicamente instrumento de adesão, ao utilizar a plataforma da PAAG após a disponibilização destes Termos Gerais, ou ao solicitar ativação de qualquer solução, o Cliente declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente estes Termos Gerais e os Termos de Produto aplicáveis, vinculando-se de forma irrevogável e irretratável, sem prejuízo das hipóteses de rescisão aqui previstas.
1.3 O aceite eletrônico produzirá os mesmos efeitos da assinatura física ou eletrônica qualificada, constituindo manifestação válida, eficaz e oponível do Cliente, que declara possuir poderes societários e/ou mandatários suficientes para assumir obrigações em nome da pessoa jurídica contratante.
1.3.1 A PAAG registrará, para cada aceite eletrônico, log contendo: (i) identificação do usuário que realizou o aceite, incluindo nome, CPF e e-mail corporativo; (ii) endereço IP de origem; (iii) data e hora (timestamp) do aceite com precisão de segundos; (iv) versão dos Termos Gerais e dos Termos de Produto aceitos; (v) identificação do dispositivo e navegador (user-agent); e (vi) declaração do signatário quanto aos poderes de representação da pessoa jurídica contratante. O registro do aceite poderá ser utilizado como prova da contratação para todos os fins de direito.
1.4 A plataforma da PAAG e as soluções nela disponibilizadas destinam-se exclusivamente a pessoas jurídicas e não se qualificam como oferta ao consumidor final. O Cliente declara utilizar os serviços para fins profissionais, empresariais e regulados, conforme aplicável ao seu modelo de negócio.
2. PARTES, ESCOPO E DOCUMENTOS INTEGRANTES
2.1 A PAAG é sociedade empresária inscrita no CNPJ nº 41.388.405/0001-26, com sede em Rua das Castanheiras, nº 320, Salas 201 e 202, Santa Amélia, Belo Horizonte/MG, CEP 31.560-210.
2.2 O Cliente é a pessoa jurídica que realiza o aceite eletrônico destes Termos Gerais, conclui cadastro ou onboarding, contrata uma ou mais soluções da PAAG, ou utiliza a plataforma em seu ambiente operacional.
2.3 Integram estes Termos Gerais, para todos os fins de direito: (i) os Termos de Produto das soluções efetivamente contratadas, documentos autônomos que incorporam estes Termos Gerais por referência; (ii) a proposta comercial, pedido, ordem de compra, ordem de serviço, formulário eletrônico, política comercial, painel de contratação ou outro instrumento que estabeleça preços, condições econômicas e parâmetros operacionais; e (iii) políticas, manuais, comunicados técnicos, padrões de integração, requisitos de segurança, procedimentos operacionais e orientações disponibilizados pela PAAG.
2.4 Em caso de conflito, prevalecerão: (i) o instrumento comercial específico quanto a preço, franquia, volumetria, prazo comercial, descontos e condições econômicas; (ii) os Termos de Produto quanto ao escopo, às finalidades e às regras específicas da solução; e (iii) estes Termos Gerais quanto às regras jurídicas gerais, alocação de risco, responsabilidade, compliance, proteção de dados, confidencialidade, propriedade intelectual, suspensão e rescisão.
2.5 A contratação de cada produto implica o aceite conjunto destes Termos Gerais e dos respectivos Termos de Produto. A rescisão ou o encerramento de um Termo de Produto não implica, por si só, a rescisão destes Termos Gerais nem de outros Termos de Produto vigentes.
3. DEFINIÇÕES
3.1 Sem prejuízo de outras definições constantes destes Termos Gerais e dos Termos de Produto, terão os significados abaixo: (a) "Termos de Produto": documentos autônomos com os termos e condições específicos de cada solução, que incorporam estes Termos Gerais por referência; (b) "Apostadores": pessoas naturais que realizam apostas perante o Cliente, quando o Cliente atuar como operador autorizado; (c) "Base de Inteligência": base de dados estruturada, mantida e continuamente atualizada pela PAAG a partir das fontes descritas na cláusula 10 e nos Termos de Produto, utilizada na geração de Outputs para os clientes da PAAG; (d) "Canal Eletrônico": sítio eletrônico, aplicação, plataforma ou ambiente digital do Cliente; (e) "Cliente": pessoa jurídica contratante da PAAG; (f) "Consulta": requisição realizada pelo Cliente, via API, dashboard ou outro canal técnico, para obtenção de Outputs sobre determinado Usuário Final; (g) "Normas Aplicáveis": leis, portarias, resoluções, normas infralegais, manuais e determinações dos Reguladores, inclusive aquelas relacionadas a apostas, prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo (PLD/FT), jogo responsável, privacidade e proteção de dados; (h) "Outputs": indicadores, métricas, scores, relatórios, alertas, perfis analíticos e demais resultados do processamento realizado pela PAAG; (i) "Reguladores": Ministério da Fazenda, Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA/MF), Ministério do Esporte, COAF, ANPD e demais autoridades competentes na esfera de atuação de cada Parte; (j) "Serviços": o conjunto de licenças, soluções tecnológicas, APIs, interfaces, dashboards, produtos de dados e inteligência analítica prestados pela PAAG; (k) "Soluções Contratadas": os módulos, produtos, APIs e serviços efetivamente ativados, disponibilizados ou aceitos pelo Cliente na plataforma da PAAG; (l) "Usuário Final": pessoa natural que mantém relação jurídica com o Cliente, incluindo os Apostadores; e (m) "Vínculo Ativo": relação jurídica existente e demonstrável entre o Cliente e o Usuário Final consultado, decorrente de cadastro, conta ativa ou contrato vigente no ambiente do Cliente.
4. OBJETO, LICENÇA E LIMITES DA ATUAÇÃO DA PAAG
4.1 Estes Termos Gerais regulam a prestação, pela PAAG, de serviços de tecnologia e inteligência de dados, compreendendo a disponibilização de infraestrutura, a concessão de licença de uso de software, o acesso a dashboards, APIs, webhooks e rotinas de integração, e a geração de Outputs analíticos, conforme as Soluções Contratadas e os respectivos Termos de Produto.
4.2 A licença de uso concedida ao Cliente é não exclusiva, precária, revogável, intransferível e não sublicenciável, limitada ao prazo de vigência da contratação e estritamente ao uso interno do Cliente, em conformidade com estes Termos Gerais, com os Termos de Produto e com as Normas Aplicáveis.
4.3 É vedado ao Cliente sublicenciar, transferir, ceder, alugar, vender, comercializar, distribuir, disponibilizar a terceiros, reproduzir, copiar, modificar, realizar engenharia reversa, descompilar, desmontar, adaptar, integrar de forma não autorizada ou explorar economicamente os produtos, softwares, APIs, modelos, relatórios, regras, Outputs, painéis e recursos da PAAG, salvo autorização prévia e expressa por escrito da PAAG.
4.4 A PAAG não é instituição financeira nem instituição de pagamento, não presta serviços financeiros, de pagamento, de conta, de custódia ou de liquidação, e não realiza, processa, intermedeia ou executa transações financeiras. Quando os Termos de Produto previrem a análise de dados de natureza transacional, tal análise terá caráter estritamente informacional e analítico, não configurando participação da PAAG em qualquer fluxo financeiro.
4.5 A PAAG atua como provedora de tecnologia e de inteligência de dados e não substitui o Cliente no exercício de atividades reguladas, nem assume, em nome do Cliente, obrigações regulatórias que sejam exclusivas deste.
4. OBJETO, LICENÇA E LIMITES DA ATUAÇÃO DA PAAG
4.1 Estes Termos Gerais regulam a prestação, pela PAAG, de serviços de tecnologia e inteligência de dados, compreendendo a disponibilização de infraestrutura, a concessão de licença de uso de software, o acesso a dashboards, APIs, webhooks e rotinas de integração, e a geração de Outputs analíticos, conforme as Soluções Contratadas e os respectivos Termos de Produto.
4.2 A licença de uso concedida ao Cliente é não exclusiva, precária, revogável, intransferível e não sublicenciável, limitada ao prazo de vigência da contratação e estritamente ao uso interno do Cliente, em conformidade com estes Termos Gerais, com os Termos de Produto e com as Normas Aplicáveis.
4.3 É vedado ao Cliente sublicenciar, transferir, ceder, alugar, vender, comercializar, distribuir, disponibilizar a terceiros, reproduzir, copiar, modificar, realizar engenharia reversa, descompilar, desmontar, adaptar, integrar de forma não autorizada ou explorar economicamente os produtos, softwares, APIs, modelos, relatórios, regras, Outputs, painéis e recursos da PAAG, salvo autorização prévia e expressa por escrito da PAAG.
4.4 A PAAG não é instituição financeira nem instituição de pagamento, não presta serviços financeiros, de pagamento, de conta, de custódia ou de liquidação, e não realiza, processa, intermedeia ou executa transações financeiras. Quando os Termos de Produto previrem a análise de dados de natureza transacional, tal análise terá caráter estritamente informacional e analítico, não configurando participação da PAAG em qualquer fluxo financeiro.
4.5 A PAAG atua como provedora de tecnologia e de inteligência de dados e não substitui o Cliente no exercício de atividades reguladas, nem assume, em nome do Cliente, obrigações regulatórias que sejam exclusivas deste.
5. FINALIDADE PERMITIDA, VÍNCULO COM O TITULAR E VEDAÇÕES DE USO
5.1 Os Outputs disponibilizados pela PAAG destinam-se exclusivamente às finalidades expressamente previstas nos respectivos Termos de Produto, para apoio a decisões internas do Cliente relativas aos seus próprios Usuários Finais.
5.2 As Consultas somente poderão ter por objeto Usuários Finais com os quais o Cliente mantenha Vínculo Ativo. É vedada a utilização das Soluções Contratadas para consulta livre de pessoas sem Vínculo Ativo com o Cliente, prospecção de não clientes, investigação particular ou qualquer forma de varredura indiscriminada de dados pessoais.
5.2.1 A PAAG poderá exigir do Cliente, a qualquer tempo, evidência do Vínculo Ativo com os Usuários Finais consultados, bem como implementar controles técnicos e trilhas de auditoria destinados a verificar a observância desta condição, incluindo bloqueio preventivo de Consultas incompatíveis com o padrão de uso declarado.
5.3 Sem prejuízo de outras vedações previstas nestes Termos Gerais e nos Termos de Produto, é vedado ao Cliente: (a) revender, repassar, compartilhar, publicar ou disponibilizar a terceiros os Outputs e as informações obtidas por meio das Soluções Contratadas, no todo ou em parte, salvo autorização prévia e expressa da PAAG; (b) utilizar os Outputs para constranger, coagir, expor ou discriminar ilicitamente qualquer pessoa; (c) utilizar os Outputs para finalidade diversa da prevista no respectivo Termo de Produto; (d) utilizar os Outputs como fundamento exclusivo e automático de decisões que afetem os interesses de Usuários Finais, sem possibilidade de revisão na forma da legislação aplicável; (e) utilizar os Outputs para conceder bônus, vantagens ou benefícios vedados pelas Normas Aplicáveis, inclusive pelo art. 29 da Lei nº 14.790/2023, ou para explorar comercialmente situação de vulnerabilidade de qualquer pessoa; (f) realizar extração massiva, raspagem, cópia sistemática ou reconstituição, total ou parcial, das bases de dados da PAAG, inclusive por acúmulo de Consultas ao longo do tempo; e (g) armazenar os Outputs além dos prazos e finalidades permitidos no respectivo Termo de Produto e na legislação aplicável.
5.4 Os Outputs constituem instrumentos de apoio informacional. Toda decisão comercial, operacional, cadastral, de compliance ou de relacionamento com Usuários Finais é de responsabilidade exclusiva do Cliente.
5. FINALIDADE PERMITIDA, VÍNCULO COM O TITULAR E VEDAÇÕES DE USO
5.1 Os Outputs disponibilizados pela PAAG destinam-se exclusivamente às finalidades expressamente previstas nos respectivos Termos de Produto, para apoio a decisões internas do Cliente relativas aos seus próprios Usuários Finais.
5.2 As Consultas somente poderão ter por objeto Usuários Finais com os quais o Cliente mantenha Vínculo Ativo. É vedada a utilização das Soluções Contratadas para consulta livre de pessoas sem Vínculo Ativo com o Cliente, prospecção de não clientes, investigação particular ou qualquer forma de varredura indiscriminada de dados pessoais.
5.2.1 A PAAG poderá exigir do Cliente, a qualquer tempo, evidência do Vínculo Ativo com os Usuários Finais consultados, bem como implementar controles técnicos e trilhas de auditoria destinados a verificar a observância desta condição, incluindo bloqueio preventivo de Consultas incompatíveis com o padrão de uso declarado.
5.3 Sem prejuízo de outras vedações previstas nestes Termos Gerais e nos Termos de Produto, é vedado ao Cliente: (a) revender, repassar, compartilhar, publicar ou disponibilizar a terceiros os Outputs e as informações obtidas por meio das Soluções Contratadas, no todo ou em parte, salvo autorização prévia e expressa da PAAG; (b) utilizar os Outputs para constranger, coagir, expor ou discriminar ilicitamente qualquer pessoa; (c) utilizar os Outputs para finalidade diversa da prevista no respectivo Termo de Produto; (d) utilizar os Outputs como fundamento exclusivo e automático de decisões que afetem os interesses de Usuários Finais, sem possibilidade de revisão na forma da legislação aplicável; (e) utilizar os Outputs para conceder bônus, vantagens ou benefícios vedados pelas Normas Aplicáveis, inclusive pelo art. 29 da Lei nº 14.790/2023, ou para explorar comercialmente situação de vulnerabilidade de qualquer pessoa; (f) realizar extração massiva, raspagem, cópia sistemática ou reconstituição, total ou parcial, das bases de dados da PAAG, inclusive por acúmulo de Consultas ao longo do tempo; e (g) armazenar os Outputs além dos prazos e finalidades permitidos no respectivo Termo de Produto e na legislação aplicável.
5.4 Os Outputs constituem instrumentos de apoio informacional. Toda decisão comercial, operacional, cadastral, de compliance ou de relacionamento com Usuários Finais é de responsabilidade exclusiva do Cliente.
6. CONDIÇÕES COMERCIAIS, FATURAMENTO E COBRANÇA
6.1 A utilização das Soluções Contratadas é onerosa e sujeita aos preços, franquias, volumetrias, métricas de cobrança, periodicidade de faturamento, autorizações de débito, condições de reajuste e demais condições econômicas definidas em instrumento comercial específico aceito pelo Cliente.
6.2 Quando previsto no instrumento comercial aplicável, no fluxo eletrônico de contratação ou em autorização específica do Cliente, a PAAG poderá realizar a cobrança dos valores devidos por meio de débito autorizado, boleto, transferência eletrônica ou outro meio de pagamento indicado pelo Cliente, independentemente de autorização adicional a cada evento de cobrança, sem prejuízo da emissão da respectiva nota fiscal.
6.3 Na ausência de regra diversa no instrumento comercial, as notas fiscais serão emitidas no último dia útil de cada período de faturamento e deverão ser quitadas pelo Cliente no prazo de 5 (cinco) dias corridos de sua emissão.
6.4 O não recebimento da nota fiscal por falha de e-mail, filtro, bloqueio, indisponibilidade do canal indicado, erro sistêmico ou qualquer outro motivo não eximirá o Cliente do pagamento pontual, prevalecendo a data de vencimento constante do documento fiscal.
6.5 O atraso no pagamento de quaisquer valores importará incidência de multa moratória de 2% (dois por cento) sobre o valor devido, acrescida de juros de 1% (um por cento) ao mês, calculados pro rata die, além de correção monetária na forma permitida pela legislação aplicável.
6.6 Se a inadimplência ultrapassar 30 (trinta) dias, a PAAG poderá suspender imediatamente, total ou parcialmente, a licença, o acesso à plataforma, as APIs, os dashboards, as integrações e/ou quaisquer Soluções Contratadas, sem prejuízo da cobrança dos valores vencidos e vincendos e do exercício dos demais direitos contratuais.
6.7 Na hipótese de cobrança judicial ou extrajudicial, os valores devidos poderão ser acrescidos de honorários advocatícios de 20% (vinte por cento), sem prejuízo dos demais encargos legais e contratuais cabíveis.
6. CONDIÇÕES COMERCIAIS, FATURAMENTO E COBRANÇA
6.1 A utilização das Soluções Contratadas é onerosa e sujeita aos preços, franquias, volumetrias, métricas de cobrança, periodicidade de faturamento, autorizações de débito, condições de reajuste e demais condições econômicas definidas em instrumento comercial específico aceito pelo Cliente.
6.2 Quando previsto no instrumento comercial aplicável, no fluxo eletrônico de contratação ou em autorização específica do Cliente, a PAAG poderá realizar a cobrança dos valores devidos por meio de débito autorizado, boleto, transferência eletrônica ou outro meio de pagamento indicado pelo Cliente, independentemente de autorização adicional a cada evento de cobrança, sem prejuízo da emissão da respectiva nota fiscal.
6.3 Na ausência de regra diversa no instrumento comercial, as notas fiscais serão emitidas no último dia útil de cada período de faturamento e deverão ser quitadas pelo Cliente no prazo de 5 (cinco) dias corridos de sua emissão.
6.4 O não recebimento da nota fiscal por falha de e-mail, filtro, bloqueio, indisponibilidade do canal indicado, erro sistêmico ou qualquer outro motivo não eximirá o Cliente do pagamento pontual, prevalecendo a data de vencimento constante do documento fiscal.
6.5 O atraso no pagamento de quaisquer valores importará incidência de multa moratória de 2% (dois por cento) sobre o valor devido, acrescida de juros de 1% (um por cento) ao mês, calculados pro rata die, além de correção monetária na forma permitida pela legislação aplicável.
6.6 Se a inadimplência ultrapassar 30 (trinta) dias, a PAAG poderá suspender imediatamente, total ou parcialmente, a licença, o acesso à plataforma, as APIs, os dashboards, as integrações e/ou quaisquer Soluções Contratadas, sem prejuízo da cobrança dos valores vencidos e vincendos e do exercício dos demais direitos contratuais.
6.7 Na hipótese de cobrança judicial ou extrajudicial, os valores devidos poderão ser acrescidos de honorários advocatícios de 20% (vinte por cento), sem prejuízo dos demais encargos legais e contratuais cabíveis.
7. IMPLEMENTAÇÃO, INTEGRAÇÃO E EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS
7.1 A execução dos Serviços ocorrerá mediante integração entre os sistemas da PAAG, do Cliente e, quando aplicável, de terceiros integrados, por meio de APIs, webhooks, dashboards, painéis, credenciais, ambientes de homologação e produção, mensagens sistêmicas e demais mecanismos técnicos definidos pela PAAG.
7.1.1 A documentação oficial de integração estará disponível em https://docs.paag.io/docs/getting-started, devendo o Cliente seguir os procedimentos previstos na documentação oficial, não respondendo a PAAG por quaisquer falhas na integração decorrentes de culpa exclusiva do Cliente.
7.2 O Cliente é responsável por assegurar a compatibilidade de seus ambientes, servidores, aplicações, domínios, certificados, credenciais, redes, firewalls, fluxos operacionais e políticas internas com os requisitos técnicos divulgados pela PAAG, devendo corrigir sem demora quaisquer inconsistências que afetem a implementação, segurança ou funcionamento das Soluções Contratadas.
7.3 A PAAG prestará os Serviços em caráter continuado durante a vigência da contratação, observados os níveis de serviço, janelas de manutenção, limitações técnicas, dependências externas, indisponibilidades de terceiros, caso fortuito, força maior e as restrições decorrentes das Normas Aplicáveis.
7.4 Será considerado, para quaisquer fins, que os Serviços são prestados no estabelecimento da PAAG, ainda que haja acesso remoto a sistemas, bases, ambientes ou equipamentos localizados em outros locais.
7.5 Sempre que os Serviços utilizarem bases de dados públicas, privadas, históricas, bureaus de informação, parceiros tecnológicos ou fontes de terceiros, a PAAG não garante a atualização, completude ou exatidão integral do conteúdo por eles disponibilizado, cabendo ao Cliente exercer sua própria curadoria, validação e tomada de decisão.
7. IMPLEMENTAÇÃO, INTEGRAÇÃO E EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS
7.1 A execução dos Serviços ocorrerá mediante integração entre os sistemas da PAAG, do Cliente e, quando aplicável, de terceiros integrados, por meio de APIs, webhooks, dashboards, painéis, credenciais, ambientes de homologação e produção, mensagens sistêmicas e demais mecanismos técnicos definidos pela PAAG.
7.1.1 A documentação oficial de integração estará disponível em https://docs.paag.io/docs/getting-started, devendo o Cliente seguir os procedimentos previstos na documentação oficial, não respondendo a PAAG por quaisquer falhas na integração decorrentes de culpa exclusiva do Cliente.
7.2 O Cliente é responsável por assegurar a compatibilidade de seus ambientes, servidores, aplicações, domínios, certificados, credenciais, redes, firewalls, fluxos operacionais e políticas internas com os requisitos técnicos divulgados pela PAAG, devendo corrigir sem demora quaisquer inconsistências que afetem a implementação, segurança ou funcionamento das Soluções Contratadas.
7.3 A PAAG prestará os Serviços em caráter continuado durante a vigência da contratação, observados os níveis de serviço, janelas de manutenção, limitações técnicas, dependências externas, indisponibilidades de terceiros, caso fortuito, força maior e as restrições decorrentes das Normas Aplicáveis.
7.4 Será considerado, para quaisquer fins, que os Serviços são prestados no estabelecimento da PAAG, ainda que haja acesso remoto a sistemas, bases, ambientes ou equipamentos localizados em outros locais.
7.5 Sempre que os Serviços utilizarem bases de dados públicas, privadas, históricas, bureaus de informação, parceiros tecnológicos ou fontes de terceiros, a PAAG não garante a atualização, completude ou exatidão integral do conteúdo por eles disponibilizado, cabendo ao Cliente exercer sua própria curadoria, validação e tomada de decisão.
8. OBRIGAÇÕES DA PAAG
8.1 Sem prejuízo das demais obrigações previstas nestes Termos Gerais e nos Termos de Produto, a PAAG compromete-se a: (a) manter tecnologia e infraestrutura compatíveis com os Serviços contratados; (b) adotar controles razoáveis de segurança da informação; (c) disponibilizar acesso aos módulos, APIs e dashboards aplicáveis; (d) processar solicitações, comandos, Consultas e rotinas conforme a solução contratada e os requisitos técnicos divulgados; (e) fornecer Outputs nos limites do escopo contratado e das finalidades previstas nos Termos de Produto; (f) manter canal ativo para o atendimento de direitos de titulares de dados pessoais, na forma da cláusula 14; (g) manter segregação lógica entre as bases, os produtos e os ambientes, na forma dos Termos de Produto aplicáveis; e (h) cumprir as obrigações legais e regulatórias que sejam de sua responsabilidade própria.
8. OBRIGAÇÕES DA PAAG
8.1 Sem prejuízo das demais obrigações previstas nestes Termos Gerais e nos Termos de Produto, a PAAG compromete-se a: (a) manter tecnologia e infraestrutura compatíveis com os Serviços contratados; (b) adotar controles razoáveis de segurança da informação; (c) disponibilizar acesso aos módulos, APIs e dashboards aplicáveis; (d) processar solicitações, comandos, Consultas e rotinas conforme a solução contratada e os requisitos técnicos divulgados; (e) fornecer Outputs nos limites do escopo contratado e das finalidades previstas nos Termos de Produto; (f) manter canal ativo para o atendimento de direitos de titulares de dados pessoais, na forma da cláusula 14; (g) manter segregação lógica entre as bases, os produtos e os ambientes, na forma dos Termos de Produto aplicáveis; e (h) cumprir as obrigações legais e regulatórias que sejam de sua responsabilidade própria.
9. OBRIGAÇÕES DO CLIENTE
9.1 Sem prejuízo das demais obrigações previstas nestes Termos Gerais e nos Termos de Produto, o Cliente obriga-se a: (a) fornecer informações, documentos, evidências, políticas, parâmetros e instruções necessários à adequada prestação dos Serviços; (b) cumprir integralmente as Normas Aplicáveis; (c) manter autorizações, licenças, registros e habilitações exigidos para seu negócio; (d) cumprir os manuais, comunicados, procedimentos, requisitos de segurança e orientações da PAAG; (e) manter atualizados seus canais de contato, dados cadastrais, domínios, ambientes e responsáveis técnicos; (f) utilizar as Soluções Contratadas exclusivamente para fins lícitos, regulares e compatíveis com estes Termos Gerais; e (g) responder integralmente pelas operações ocorridas em sua plataforma, por seus usuários finais, parceiros, prepostos e integrantes de sua cadeia operacional.
9.2 O Cliente deverá manter em sua própria plataforma termos de uso, política de privacidade, disclosures, avisos e comunicações necessários para que seus Usuários Finais tenham ciência adequada dos tratamentos de dados realizados com apoio das Soluções Contratadas, incluindo menção expressa ao compartilhamento de dados com terceiros e às finalidades desse compartilhamento, na forma das cláusulas 10.3.4 e 14.4.
9.3 O Cliente deverá informar à PAAG, sempre que solicitado, os links, domínios, aplicativos, lojas de aplicativos, servidores, infraestrutura, parceiros e ambientes digitais que utilizarão as Soluções Contratadas.
9.4 O Cliente é o único responsável pela definição, atualização e execução de sua estrutura de governança, controles internos, compliance, PLD/FT, gestão de risco, classificação de usuários, antifraude, monitoramento regulatório, reporte a autoridades, comunicação com usuários finais e atendimento de reclamações.
9.5 Para os procedimentos de identificação, autenticação e validação de usuários finais (Know Your Customer, KYC), quando contratados, o Cliente deverá observar as disposições específicas dos Termos de Produto do KYC, incluindo os parâmetros de verificação automatizada, as responsabilidades do Cliente quanto à coleta e manutenção de dados cadastrais e as consequências do descumprimento, nos termos das Normas Aplicáveis.
9. OBRIGAÇÕES DO CLIENTE
9.1 Sem prejuízo das demais obrigações previstas nestes Termos Gerais e nos Termos de Produto, o Cliente obriga-se a: (a) fornecer informações, documentos, evidências, políticas, parâmetros e instruções necessários à adequada prestação dos Serviços; (b) cumprir integralmente as Normas Aplicáveis; (c) manter autorizações, licenças, registros e habilitações exigidos para seu negócio; (d) cumprir os manuais, comunicados, procedimentos, requisitos de segurança e orientações da PAAG; (e) manter atualizados seus canais de contato, dados cadastrais, domínios, ambientes e responsáveis técnicos; (f) utilizar as Soluções Contratadas exclusivamente para fins lícitos, regulares e compatíveis com estes Termos Gerais; e (g) responder integralmente pelas operações ocorridas em sua plataforma, por seus usuários finais, parceiros, prepostos e integrantes de sua cadeia operacional.
9.2 O Cliente deverá manter em sua própria plataforma termos de uso, política de privacidade, disclosures, avisos e comunicações necessários para que seus Usuários Finais tenham ciência adequada dos tratamentos de dados realizados com apoio das Soluções Contratadas, incluindo menção expressa ao compartilhamento de dados com terceiros e às finalidades desse compartilhamento, na forma das cláusulas 10.3.4 e 14.4.
9.3 O Cliente deverá informar à PAAG, sempre que solicitado, os links, domínios, aplicativos, lojas de aplicativos, servidores, infraestrutura, parceiros e ambientes digitais que utilizarão as Soluções Contratadas.
9.4 O Cliente é o único responsável pela definição, atualização e execução de sua estrutura de governança, controles internos, compliance, PLD/FT, gestão de risco, classificação de usuários, antifraude, monitoramento regulatório, reporte a autoridades, comunicação com usuários finais e atendimento de reclamações.
9.5 Para os procedimentos de identificação, autenticação e validação de usuários finais (Know Your Customer, KYC), quando contratados, o Cliente deverá observar as disposições específicas dos Termos de Produto do KYC, incluindo os parâmetros de verificação automatizada, as responsabilidades do Cliente quanto à coleta e manutenção de dados cadastrais e as consequências do descumprimento, nos termos das Normas Aplicáveis.
10. DADOS FORNECIDOS PELO CLIENTE, LICENÇA DE USO E BASE DE INTELIGÊNCIA
10.1 Os dados cadastrais, transacionais, de apostas e demais informações que o Cliente enviar, transmitir ou disponibilizar à PAAG ("Dados do Cliente") permanecem sob a titularidade e a controladoria do Cliente, que declara e garante possuir base legal e legitimidade para sua coleta e compartilhamento com a PAAG.
10.2 O Cliente concede à PAAG licença de uso dos Dados do Cliente para as finalidades previstas nos Termos de Produto das Soluções Contratadas e para o cumprimento de obrigações legais e regulatórias próprias da PAAG.
10.3 Autorização para melhoria de produtos e Base de Inteligência. O Cliente autoriza expressamente a PAAG a utilizar os Dados do Cliente, observadas as salvaguardas das cláusulas 10.3.1 a 10.3.3, para: (a) melhoria, desenvolvimento, treinamento, teste e calibração de seus produtos, modelos analíticos e algoritmos; e (b) composição e atualização contínua da Base de Inteligência, de modo que os dados recebidos de um cliente poderão enriquecer os Outputs e as Consultas realizadas por outros clientes da PAAG. O Cliente declara ter lido especificamente esta cláusula e compreendido o seu alcance.
10.3.1 No tratamento previsto na cláusula 10.3, a PAAG atua como Controladora, respondendo pela definição das finalidades, pela existência de base legal própria perante os Titulares, pela elaboração e manutenção da avaliação de legítimo interesse e do relatório de impacto à proteção de dados pessoais quando exigíveis, pelo atendimento dos direitos dos Titulares na forma da cláusula 14.5 e pela segurança do tratamento.
10.3.2 São salvaguardas permanentes da autorização da cláusula 10.3: (a) os Outputs gerados a partir da Base de Inteligência não identificam o cliente de origem dos dados nem revelam, direta ou indiretamente, informações comerciais confidenciais de qualquer cliente, tais como volumes, preços, margens ou estratégias; (b) o acesso aos Outputs permanece condicionado ao Vínculo Ativo entre o consulente e o Usuário Final, na forma da cláusula 5.2; (c) a oposição e a eliminação exercidas pelo Titular alcançam a Base de Inteligência, na forma da cláusula 14.5.1; e (d) as regras de segregação previstas nos Termos de Produto prevalecem sobre esta autorização.
10.3.3 Não integram a Base de Inteligência nem são utilizados para as finalidades da cláusula 10.3: (a) dados biométricos e demais dados pessoais sensíveis tratados em verificações de identidade (KYC); (b) dados e indicadores do produto ou módulo Jogo Responsável, restritos à finalidade protetiva prevista nos respectivos Termos de Produto; e (c) alertas, contadores e registros internos de processamento do produto ou módulo PLD.
10.3.4 Condição de transparência na ponta. É condição para a coleta, o envio e o compartilhamento de Dados do Cliente com a PAAG que o Cliente assuma, como assume neste ato, a obrigação de replicar em sua política de privacidade, em seus termos de uso e nos demais instrumentos mantidos com os Usuários Finais as informações sobre o compartilhamento de dados com terceiros e sobre as finalidades das cláusulas 10.2 e 10.3, incluindo a melhoria de produtos e a composição da Base de Inteligência. O Cliente declara e garante que somente enviará à PAAG dados coletados sob essa transparência, respondendo integralmente, na forma da cláusula 16.3, pelos danos decorrentes do envio de dados coletados em desacordo com esta condição. O descumprimento desta cláusula caracteriza uso indevido da plataforma e autoriza a suspensão das Soluções Contratadas, na forma da cláusula 17.3.
10.4 Encerrada a contratação, a PAAG eliminará ou devolverá os Dados do Cliente, conforme instrução deste, ressalvadas as hipóteses de retenção autorizadas pela legislação, os prazos prescricionais aplicáveis, as obrigações de guarda impostas por Normas Aplicáveis e os dados já incorporados à Base de Inteligência na forma da cláusula 10.3, cuja autorização de uso sobrevive ao término da contratação, sem prejuízo dos direitos dos Titulares.
10. DADOS FORNECIDOS PELO CLIENTE, LICENÇA DE USO E BASE DE INTELIGÊNCIA
10.1 Os dados cadastrais, transacionais, de apostas e demais informações que o Cliente enviar, transmitir ou disponibilizar à PAAG ("Dados do Cliente") permanecem sob a titularidade e a controladoria do Cliente, que declara e garante possuir base legal e legitimidade para sua coleta e compartilhamento com a PAAG.
10.2 O Cliente concede à PAAG licença de uso dos Dados do Cliente para as finalidades previstas nos Termos de Produto das Soluções Contratadas e para o cumprimento de obrigações legais e regulatórias próprias da PAAG.
10.3 Autorização para melhoria de produtos e Base de Inteligência. O Cliente autoriza expressamente a PAAG a utilizar os Dados do Cliente, observadas as salvaguardas das cláusulas 10.3.1 a 10.3.3, para: (a) melhoria, desenvolvimento, treinamento, teste e calibração de seus produtos, modelos analíticos e algoritmos; e (b) composição e atualização contínua da Base de Inteligência, de modo que os dados recebidos de um cliente poderão enriquecer os Outputs e as Consultas realizadas por outros clientes da PAAG. O Cliente declara ter lido especificamente esta cláusula e compreendido o seu alcance.
10.3.1 No tratamento previsto na cláusula 10.3, a PAAG atua como Controladora, respondendo pela definição das finalidades, pela existência de base legal própria perante os Titulares, pela elaboração e manutenção da avaliação de legítimo interesse e do relatório de impacto à proteção de dados pessoais quando exigíveis, pelo atendimento dos direitos dos Titulares na forma da cláusula 14.5 e pela segurança do tratamento.
10.3.2 São salvaguardas permanentes da autorização da cláusula 10.3: (a) os Outputs gerados a partir da Base de Inteligência não identificam o cliente de origem dos dados nem revelam, direta ou indiretamente, informações comerciais confidenciais de qualquer cliente, tais como volumes, preços, margens ou estratégias; (b) o acesso aos Outputs permanece condicionado ao Vínculo Ativo entre o consulente e o Usuário Final, na forma da cláusula 5.2; (c) a oposição e a eliminação exercidas pelo Titular alcançam a Base de Inteligência, na forma da cláusula 14.5.1; e (d) as regras de segregação previstas nos Termos de Produto prevalecem sobre esta autorização.
10.3.3 Não integram a Base de Inteligência nem são utilizados para as finalidades da cláusula 10.3: (a) dados biométricos e demais dados pessoais sensíveis tratados em verificações de identidade (KYC); (b) dados e indicadores do produto ou módulo Jogo Responsável, restritos à finalidade protetiva prevista nos respectivos Termos de Produto; e (c) alertas, contadores e registros internos de processamento do produto ou módulo PLD.
10.3.4 Condição de transparência na ponta. É condição para a coleta, o envio e o compartilhamento de Dados do Cliente com a PAAG que o Cliente assuma, como assume neste ato, a obrigação de replicar em sua política de privacidade, em seus termos de uso e nos demais instrumentos mantidos com os Usuários Finais as informações sobre o compartilhamento de dados com terceiros e sobre as finalidades das cláusulas 10.2 e 10.3, incluindo a melhoria de produtos e a composição da Base de Inteligência. O Cliente declara e garante que somente enviará à PAAG dados coletados sob essa transparência, respondendo integralmente, na forma da cláusula 16.3, pelos danos decorrentes do envio de dados coletados em desacordo com esta condição. O descumprimento desta cláusula caracteriza uso indevido da plataforma e autoriza a suspensão das Soluções Contratadas, na forma da cláusula 17.3.
10.4 Encerrada a contratação, a PAAG eliminará ou devolverá os Dados do Cliente, conforme instrução deste, ressalvadas as hipóteses de retenção autorizadas pela legislação, os prazos prescricionais aplicáveis, as obrigações de guarda impostas por Normas Aplicáveis e os dados já incorporados à Base de Inteligência na forma da cláusula 10.3, cuja autorização de uso sobrevive ao término da contratação, sem prejuízo dos direitos dos Titulares.
11. COMPLIANCE, ANTICORRUPÇÃO E ORIGEM LÍCITA DE RECURSOS
11.1 As Partes comprometem-se a cumprir integralmente a legislação aplicável relacionada a anticorrupção, prevenção à lavagem de dinheiro, combate ao financiamento do terrorismo, concorrência, integridade, contratação pública e privada, responsabilidade fiscal e demais normas correlatas, incluindo, sem limitação, as Leis nº 9.613/1998, 12.846/2013, 12.529/2011, 14.133/2021 e as normas setoriais aplicáveis.
11.2 O Cliente declara e garante que os recursos envolvidos em sua operação possuem origem lícita, rastreável e declarada, não sendo destinados, direta ou indiretamente, ao financiamento ou custeio de atos ilícitos, terrorismo, tráfico, corrupção, fraude, exploração ilegal, trabalho infantil, trabalho escravo, lavagem de dinheiro ou quaisquer atividades vedadas por lei.
11.3 O Cliente declara, ainda, que nem ele nem seus controladores, administradores, diretores, sócios, conselheiros, assessores ou representantes se encontram, tanto quanto de seu conhecimento, submetidos a sanções econômicas ou de negócios incompatíveis com a contratação, ou investigados/condenados por corrupção, suborno, lavagem de dinheiro ou terrorismo em medida que comprometa a presente relação.
11.4 Sempre que aplicável ao seu negócio, o Cliente deverá adotar e manter, sob sua exclusiva responsabilidade, mecanismos auditáveis de monitoramento, classificação, seleção e comunicação de operações suspeitas, nos termos das Normas Aplicáveis, inclusive perante o COAF e demais Reguladores competentes.
11. COMPLIANCE, ANTICORRUPÇÃO E ORIGEM LÍCITA DE RECURSOS
11.1 As Partes comprometem-se a cumprir integralmente a legislação aplicável relacionada a anticorrupção, prevenção à lavagem de dinheiro, combate ao financiamento do terrorismo, concorrência, integridade, contratação pública e privada, responsabilidade fiscal e demais normas correlatas, incluindo, sem limitação, as Leis nº 9.613/1998, 12.846/2013, 12.529/2011, 14.133/2021 e as normas setoriais aplicáveis.
11.2 O Cliente declara e garante que os recursos envolvidos em sua operação possuem origem lícita, rastreável e declarada, não sendo destinados, direta ou indiretamente, ao financiamento ou custeio de atos ilícitos, terrorismo, tráfico, corrupção, fraude, exploração ilegal, trabalho infantil, trabalho escravo, lavagem de dinheiro ou quaisquer atividades vedadas por lei.
11.3 O Cliente declara, ainda, que nem ele nem seus controladores, administradores, diretores, sócios, conselheiros, assessores ou representantes se encontram, tanto quanto de seu conhecimento, submetidos a sanções econômicas ou de negócios incompatíveis com a contratação, ou investigados/condenados por corrupção, suborno, lavagem de dinheiro ou terrorismo em medida que comprometa a presente relação.
11.4 Sempre que aplicável ao seu negócio, o Cliente deverá adotar e manter, sob sua exclusiva responsabilidade, mecanismos auditáveis de monitoramento, classificação, seleção e comunicação de operações suspeitas, nos termos das Normas Aplicáveis, inclusive perante o COAF e demais Reguladores competentes.
12. AUDITORIA, FISCALIZAÇÃO E COOPERAÇÃO COM REGULADORES
12.1 Observadas as Normas Aplicáveis, o Cliente garantirá à PAAG acesso aos registros, documentos, procedimentos, relatórios gerenciais, logs, trilhas de auditoria, evidências técnicas, cadastros, licenças, políticas e demais informações necessárias para verificar o cumprimento destes Termos Gerais, dos Termos de Produto e das Normas Aplicáveis, inclusive quanto ao Vínculo Ativo e ao uso dos Outputs.
12.2 A auditoria poderá ser realizada pela PAAG, por auditor independente por ela indicado ou em atendimento a solicitação dos Reguladores, inclusive nas dependências físicas ou lógicas do Cliente, mediante agendamento prévio de ao menos 5 (cinco) dias, salvo urgência regulatória, ordem de autoridade ou necessidade de mitigação imediata de risco.
12.3 Durante auditoria, investigação, diligência regulatória ou apuração de suspeita de fraude, ilícito, descumprimento normativo, falha material de segurança ou não atendimento a solicitações da PAAG ou dos Reguladores, a PAAG poderá limitar funcionalidades, impor controles adicionais, reter ativações, suspender módulos, bloquear Consultas ou interromper parcialmente os Serviços até a conclusão das diligências necessárias.
12.4 O Cliente reconhece que a PAAG poderá manter à disposição dos Reguladores documentos, cadastros, contratos, registros de Consultas, dados operacionais e informações necessárias ao atendimento de obrigações legais e regulatórias.
12. AUDITORIA, FISCALIZAÇÃO E COOPERAÇÃO COM REGULADORES
12.1 Observadas as Normas Aplicáveis, o Cliente garantirá à PAAG acesso aos registros, documentos, procedimentos, relatórios gerenciais, logs, trilhas de auditoria, evidências técnicas, cadastros, licenças, políticas e demais informações necessárias para verificar o cumprimento destes Termos Gerais, dos Termos de Produto e das Normas Aplicáveis, inclusive quanto ao Vínculo Ativo e ao uso dos Outputs.
12.2 A auditoria poderá ser realizada pela PAAG, por auditor independente por ela indicado ou em atendimento a solicitação dos Reguladores, inclusive nas dependências físicas ou lógicas do Cliente, mediante agendamento prévio de ao menos 5 (cinco) dias, salvo urgência regulatória, ordem de autoridade ou necessidade de mitigação imediata de risco.
12.3 Durante auditoria, investigação, diligência regulatória ou apuração de suspeita de fraude, ilícito, descumprimento normativo, falha material de segurança ou não atendimento a solicitações da PAAG ou dos Reguladores, a PAAG poderá limitar funcionalidades, impor controles adicionais, reter ativações, suspender módulos, bloquear Consultas ou interromper parcialmente os Serviços até a conclusão das diligências necessárias.
12.4 O Cliente reconhece que a PAAG poderá manter à disposição dos Reguladores documentos, cadastros, contratos, registros de Consultas, dados operacionais e informações necessárias ao atendimento de obrigações legais e regulatórias.
13. PROPRIEDADE INTELECTUAL E USO DE MARCA
13.1 Todos os direitos de propriedade intelectual relacionados à plataforma da PAAG, seus softwares, APIs, bancos de regras, documentação, layouts, dashboards, logs, modelos analíticos, Outputs padronizados, relatórios, nome empresarial, marcas, sinais distintivos, códigos, bibliotecas, manuais e materiais correlatos pertencem exclusivamente à PAAG ou aos respectivos licenciantes.
13.2 Nenhuma disposição destes Termos Gerais importa cessão, transferência ou licença ampla de propriedade intelectual, exceto a licença restrita de uso expressamente conferida ao Cliente.
13.3 O Cliente não poderá contestar, auxiliar terceiros a contestar, registrar, requerer ou utilizar, no Brasil ou no exterior, nome empresarial, nome de domínio, marca, logotipo, palavra, símbolo ou sinal distintivo idêntico ou semelhante aos da PAAG.
13.4 A PAAG poderá, de forma razoável e limitada, fazer referência ao nome empresarial, logotipo, marca e demais sinais distintivos do Cliente em comunicações institucionais, materiais de apresentação, propostas, relatórios e portfólios, exclusivamente para indicar sua carteira de clientes, parcerias e casos de uso, sem publicidade individualizada de produtos do Cliente e sem transferência de direitos.
13. PROPRIEDADE INTELECTUAL E USO DE MARCA
13.1 Todos os direitos de propriedade intelectual relacionados à plataforma da PAAG, seus softwares, APIs, bancos de regras, documentação, layouts, dashboards, logs, modelos analíticos, Outputs padronizados, relatórios, nome empresarial, marcas, sinais distintivos, códigos, bibliotecas, manuais e materiais correlatos pertencem exclusivamente à PAAG ou aos respectivos licenciantes.
13.2 Nenhuma disposição destes Termos Gerais importa cessão, transferência ou licença ampla de propriedade intelectual, exceto a licença restrita de uso expressamente conferida ao Cliente.
13.3 O Cliente não poderá contestar, auxiliar terceiros a contestar, registrar, requerer ou utilizar, no Brasil ou no exterior, nome empresarial, nome de domínio, marca, logotipo, palavra, símbolo ou sinal distintivo idêntico ou semelhante aos da PAAG.
13.4 A PAAG poderá, de forma razoável e limitada, fazer referência ao nome empresarial, logotipo, marca e demais sinais distintivos do Cliente em comunicações institucionais, materiais de apresentação, propostas, relatórios e portfólios, exclusivamente para indicar sua carteira de clientes, parcerias e casos de uso, sem publicidade individualizada de produtos do Cliente e sem transferência de direitos.
14. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
14.1 Para fins destes Termos Gerais, "Dados Pessoais", "Tratamento", "Controlador", "Operador" e "Titular" possuem os significados atribuídos pela Lei nº 13.709/2018 ("LGPD").
14.2 As Partes comprometem-se a tratar Dados Pessoais exclusivamente nos limites necessários à execução das Soluções Contratadas, ao cumprimento de obrigações legais ou regulatórias, ao exercício regular de direitos e às bases legais aplicáveis, observados os princípios da finalidade, adequação, necessidade, transparência, segurança, prevenção, não discriminação e responsabilização.
14.3 Como regra geral, o Cliente atuará como Controlador dos Dados Pessoais relacionados à sua operação e a PAAG atuará como Operadora, tratando os Dados do Cliente por conta e ordem deste, ressalvadas as hipóteses em que a PAAG tratar dados para finalidades próprias legítimas e compatíveis com a legislação, como segurança da informação, prevenção a fraude, cumprimento de obrigação legal ou regulatória própria, suporte, auditoria, billing, defesa em processos e proteção de seus direitos. No tratamento relativo à melhoria de produtos e à Base de Inteligência, a PAAG atua como Controladora, na forma da cláusula 10.3.1. Os Termos de Produto poderão detalhar a alocação de papéis aplicável a cada solução.
14.4 Caberá ao Cliente fornecer aos Titulares todas as informações, avisos, bases legais, registros e mecanismos de transparência necessários ao tratamento de Dados Pessoais e ao seu compartilhamento com a PAAG, incluindo menção expressa, em sua política de privacidade, ao compartilhamento de dados com a PAAG e às finalidades correspondentes, inclusive as finalidades de melhoria de produtos e de composição da Base de Inteligência previstas na cláusula 10.3, além de coletar consentimentos quando esta for a base legal aplicável. A observância desta cláusula é condição para o envio de Dados do Cliente à PAAG, na forma da cláusula 10.3.4.
14.5 A PAAG manterá canal específico para atendimento de Titulares (dpo@paag.io) e trilhas distintas para as solicitações de: (i) acesso e confirmação de tratamento; (ii) oposição ao tratamento, incluindo a exclusão do Titular do alcance das análises; (iii) eliminação de dados; e (iv) informações sobre os critérios utilizados em análises que gerem Outputs sobre o Titular, na forma do art. 20 da LGPD. As Partes cooperarão mutuamente para o atendimento tempestivo de solicitações de Titulares e de autoridades, nos prazos legais.
14.5.1 As solicitações de eliminação e de oposição alcançarão os dados do Titular em todas as origens sob gestão da PAAG, observadas as hipóteses legais de retenção, e serão respondidas com evidência de atendimento quando solicitado.
14.6 No caso de contratação de soluções que envolvam dados biométricos, as Partes reconhecem que tais dados poderão ser acessados diretamente do dispositivo do usuário final ou tratados conforme a arquitetura e o fluxo aprovados, observados os requisitos legais e regulatórios aplicáveis.
14.7 A PAAG poderá compartilhar Dados Pessoais com parceiros tecnológicos, suboperadores, auditores, fornecedores de infraestrutura e autoridades, sempre que necessário à execução das Soluções Contratadas, ao cumprimento de obrigações legais e regulatórias, à prevenção de fraude e segurança, à proteção de direitos ou a operações societárias, permanecendo responsável pelos suboperadores que contratar.
14.8 Em caso de incidente de segurança envolvendo Dados Pessoais relacionado à contratação, a Parte que primeiro tomar ciência deverá comunicar a outra, por escrito e sem demora injustificada, em prazo compatível com a gravidade do evento, contendo, sempre que disponível: natureza do incidente, categorias de dados e de Titulares afetados, data e hora, medidas adotadas e impactos conhecidos, observado, quanto aos deveres perante a ANPD e os Titulares, o disposto na Resolução CD/ANPD nº 15/2024.
14.9 A eliminação, retenção, anonimização, bloqueio, devolução ou portabilidade de dados observarão os prazos legais, regulatórios, prescricionais, contratuais e operacionais aplicáveis, bem como as regras específicas de retenção previstas em cada Termo de Produto.
14.10 Os Dados Pessoais tratados no âmbito das Soluções Contratadas serão armazenados em território brasileiro. Eventual transferência internacional somente ocorrerá com observância dos requisitos do Capítulo V da LGPD e das salvaguardas aplicáveis.
14.11 O Cliente declara que leu e concorda com a Política de Privacidade disponibilizada pela PAAG em seu sítio eletrônico (https://paag.com.br).
14. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
14.1 Para fins destes Termos Gerais, "Dados Pessoais", "Tratamento", "Controlador", "Operador" e "Titular" possuem os significados atribuídos pela Lei nº 13.709/2018 ("LGPD").
14.2 As Partes comprometem-se a tratar Dados Pessoais exclusivamente nos limites necessários à execução das Soluções Contratadas, ao cumprimento de obrigações legais ou regulatórias, ao exercício regular de direitos e às bases legais aplicáveis, observados os princípios da finalidade, adequação, necessidade, transparência, segurança, prevenção, não discriminação e responsabilização.
14.3 Como regra geral, o Cliente atuará como Controlador dos Dados Pessoais relacionados à sua operação e a PAAG atuará como Operadora, tratando os Dados do Cliente por conta e ordem deste, ressalvadas as hipóteses em que a PAAG tratar dados para finalidades próprias legítimas e compatíveis com a legislação, como segurança da informação, prevenção a fraude, cumprimento de obrigação legal ou regulatória própria, suporte, auditoria, billing, defesa em processos e proteção de seus direitos. No tratamento relativo à melhoria de produtos e à Base de Inteligência, a PAAG atua como Controladora, na forma da cláusula 10.3.1. Os Termos de Produto poderão detalhar a alocação de papéis aplicável a cada solução.
14.4 Caberá ao Cliente fornecer aos Titulares todas as informações, avisos, bases legais, registros e mecanismos de transparência necessários ao tratamento de Dados Pessoais e ao seu compartilhamento com a PAAG, incluindo menção expressa, em sua política de privacidade, ao compartilhamento de dados com a PAAG e às finalidades correspondentes, inclusive as finalidades de melhoria de produtos e de composição da Base de Inteligência previstas na cláusula 10.3, além de coletar consentimentos quando esta for a base legal aplicável. A observância desta cláusula é condição para o envio de Dados do Cliente à PAAG, na forma da cláusula 10.3.4.
14.5 A PAAG manterá canal específico para atendimento de Titulares (dpo@paag.io) e trilhas distintas para as solicitações de: (i) acesso e confirmação de tratamento; (ii) oposição ao tratamento, incluindo a exclusão do Titular do alcance das análises; (iii) eliminação de dados; e (iv) informações sobre os critérios utilizados em análises que gerem Outputs sobre o Titular, na forma do art. 20 da LGPD. As Partes cooperarão mutuamente para o atendimento tempestivo de solicitações de Titulares e de autoridades, nos prazos legais.
14.5.1 As solicitações de eliminação e de oposição alcançarão os dados do Titular em todas as origens sob gestão da PAAG, observadas as hipóteses legais de retenção, e serão respondidas com evidência de atendimento quando solicitado.
14.6 No caso de contratação de soluções que envolvam dados biométricos, as Partes reconhecem que tais dados poderão ser acessados diretamente do dispositivo do usuário final ou tratados conforme a arquitetura e o fluxo aprovados, observados os requisitos legais e regulatórios aplicáveis.
14.7 A PAAG poderá compartilhar Dados Pessoais com parceiros tecnológicos, suboperadores, auditores, fornecedores de infraestrutura e autoridades, sempre que necessário à execução das Soluções Contratadas, ao cumprimento de obrigações legais e regulatórias, à prevenção de fraude e segurança, à proteção de direitos ou a operações societárias, permanecendo responsável pelos suboperadores que contratar.
14.8 Em caso de incidente de segurança envolvendo Dados Pessoais relacionado à contratação, a Parte que primeiro tomar ciência deverá comunicar a outra, por escrito e sem demora injustificada, em prazo compatível com a gravidade do evento, contendo, sempre que disponível: natureza do incidente, categorias de dados e de Titulares afetados, data e hora, medidas adotadas e impactos conhecidos, observado, quanto aos deveres perante a ANPD e os Titulares, o disposto na Resolução CD/ANPD nº 15/2024.
14.9 A eliminação, retenção, anonimização, bloqueio, devolução ou portabilidade de dados observarão os prazos legais, regulatórios, prescricionais, contratuais e operacionais aplicáveis, bem como as regras específicas de retenção previstas em cada Termo de Produto.
14.10 Os Dados Pessoais tratados no âmbito das Soluções Contratadas serão armazenados em território brasileiro. Eventual transferência internacional somente ocorrerá com observância dos requisitos do Capítulo V da LGPD e das salvaguardas aplicáveis.
14.11 O Cliente declara que leu e concorda com a Política de Privacidade disponibilizada pela PAAG em seu sítio eletrônico (https://paag.com.br).
15. SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO
15.1 Cada Parte deverá adotar medidas técnicas, administrativas e organizacionais adequadas para proteger seus ambientes, credenciais, sistemas, redes, logs, integrações e Dados Pessoais contra acesso indevido, destruição, perda, alteração, vazamento, tratamento irregular ou qualquer outra forma de incidente de segurança.
15.2 O Cliente é responsável por restringir o acesso de terceiros aos seus meios de comunicação, credenciais, ambientes e canais de solicitação de Consultas, não podendo atribuir à PAAG responsabilidade por comandos, Consultas, eventos ou incidentes decorrentes do uso indevido de credenciais, falhas internas do Cliente, erro operacional, engenharia social, comprometimento de conta, vazamento de senha ou fraude imputável ao ambiente do Cliente.
15.3 A PAAG poderá implementar medidas preventivas, autenticações adicionais, revisões de risco, limites de requisição, mecanismos antiextração, mascaramento de dados, bloqueios, retenções operacionais e controles de segurança sempre que identificar suspeita de crime, fraude, uso indevido da plataforma, extração anômala de dados ou violação destes Termos Gerais.
15.4 O Cliente declara que leu e concorda com a Política do Sistema de Gestão de Segurança da Informação (SGSI) disponibilizada pela PAAG (https://paag.com.br/compliance/sgsi).
15. SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO
15.1 Cada Parte deverá adotar medidas técnicas, administrativas e organizacionais adequadas para proteger seus ambientes, credenciais, sistemas, redes, logs, integrações e Dados Pessoais contra acesso indevido, destruição, perda, alteração, vazamento, tratamento irregular ou qualquer outra forma de incidente de segurança.
15.2 O Cliente é responsável por restringir o acesso de terceiros aos seus meios de comunicação, credenciais, ambientes e canais de solicitação de Consultas, não podendo atribuir à PAAG responsabilidade por comandos, Consultas, eventos ou incidentes decorrentes do uso indevido de credenciais, falhas internas do Cliente, erro operacional, engenharia social, comprometimento de conta, vazamento de senha ou fraude imputável ao ambiente do Cliente.
15.3 A PAAG poderá implementar medidas preventivas, autenticações adicionais, revisões de risco, limites de requisição, mecanismos antiextração, mascaramento de dados, bloqueios, retenções operacionais e controles de segurança sempre que identificar suspeita de crime, fraude, uso indevido da plataforma, extração anômala de dados ou violação destes Termos Gerais.
15.4 O Cliente declara que leu e concorda com a Política do Sistema de Gestão de Segurança da Informação (SGSI) disponibilizada pela PAAG (https://paag.com.br/compliance/sgsi).
16. RESPONSABILIDADE, ISENÇÕES E INDENIZAÇÃO
16.1 O Cliente reconhece e concorda que a PAAG não será responsável por: (a) decisões regulatórias, comerciais, operacionais, cadastrais, de compliance ou de negócio tomadas pelo Cliente com base em dados, relatórios, alertas, scores ou Outputs disponibilizados pela PAAG; (b) conteúdo, atualização, disponibilidade, completude ou exatidão integral de bases públicas, privadas ou de terceiros; (c) condutas de Apostadores, consumidores, usuários finais, parceiros, provedores de internet, fabricantes de dispositivos, sistemas operacionais ou terceiros integrados; (d) indisponibilidades externas, caso fortuito, força maior, ordens de autoridade, falhas de energia, telecomunicações, internet ou infraestrutura não gerida diretamente pela PAAG; e (e) uso incorreto, abusivo, ilícito ou não autorizado da plataforma, APIs, informações ou Outputs pelo Cliente.
16.2 Os scores, indicadores e demais Outputs constituem modelos estatísticos e probabilísticos, elaborados a partir dos dados disponíveis no momento da Consulta, e indicam probabilidade, não certeza. A PAAG não garante taxa mínima de acerto, previsão de comportamento futuro ou resultado econômico específico decorrente do uso dos Outputs.
16.3 Sem prejuízo das penalidades previstas nestes Termos Gerais, o Cliente obriga-se, em caráter irrevogável e irretratável, a indenizar, defender e manter indene a PAAG, suas afiliadas, acionistas, administradores, empregados, representantes, sucessores e cessionários em relação a toda e qualquer perda, dano, contingência, demanda, ação, processo judicial ou administrativo, responsabilidade, obrigação, penalidade, multa, custo ou despesa, inclusive honorários advocatícios e periciais, decorrente de: (a) ato, fato ou omissão imputável ao Cliente; (b) descumprimento, parcial ou total, destes Termos Gerais, dos Termos de Produto ou das Normas Aplicáveis; (c) violação de declarações, garantias ou obrigações do Cliente; (d) atividades desenvolvidas pelo Cliente fora do escopo de atuação da PAAG; (e) reclamações de usuários finais, Apostadores, autoridades ou terceiros relacionadas à operação do Cliente; e/ou (f) prática de ato ilegal ou ilícito pelo Cliente, seus representantes, prepostos, parceiros ou usuários.
16.4 As obrigações indenizatórias do Cliente não se sujeitam a limite máximo ou mínimo de valor e permanecerão vigentes durante a contratação e por 5 (cinco) anos após o seu término, sem prejuízo de prazo superior quando houver notificação, processo, auditoria, investigação ou obrigação legal de guarda em curso.
16.5 Na hipótese de inexistirem valores compensáveis suficientes em favor do Cliente, qualquer perda indenizável poderá ser atualizada monetariamente pelo IGPM/FGV ou índice que o substitua, desde a data da notificação até o efetivo pagamento, sem prejuízo dos demais encargos cabíveis.
16. RESPONSABILIDADE, ISENÇÕES E INDENIZAÇÃO
16.1 O Cliente reconhece e concorda que a PAAG não será responsável por: (a) decisões regulatórias, comerciais, operacionais, cadastrais, de compliance ou de negócio tomadas pelo Cliente com base em dados, relatórios, alertas, scores ou Outputs disponibilizados pela PAAG; (b) conteúdo, atualização, disponibilidade, completude ou exatidão integral de bases públicas, privadas ou de terceiros; (c) condutas de Apostadores, consumidores, usuários finais, parceiros, provedores de internet, fabricantes de dispositivos, sistemas operacionais ou terceiros integrados; (d) indisponibilidades externas, caso fortuito, força maior, ordens de autoridade, falhas de energia, telecomunicações, internet ou infraestrutura não gerida diretamente pela PAAG; e (e) uso incorreto, abusivo, ilícito ou não autorizado da plataforma, APIs, informações ou Outputs pelo Cliente.
16.2 Os scores, indicadores e demais Outputs constituem modelos estatísticos e probabilísticos, elaborados a partir dos dados disponíveis no momento da Consulta, e indicam probabilidade, não certeza. A PAAG não garante taxa mínima de acerto, previsão de comportamento futuro ou resultado econômico específico decorrente do uso dos Outputs.
16.3 Sem prejuízo das penalidades previstas nestes Termos Gerais, o Cliente obriga-se, em caráter irrevogável e irretratável, a indenizar, defender e manter indene a PAAG, suas afiliadas, acionistas, administradores, empregados, representantes, sucessores e cessionários em relação a toda e qualquer perda, dano, contingência, demanda, ação, processo judicial ou administrativo, responsabilidade, obrigação, penalidade, multa, custo ou despesa, inclusive honorários advocatícios e periciais, decorrente de: (a) ato, fato ou omissão imputável ao Cliente; (b) descumprimento, parcial ou total, destes Termos Gerais, dos Termos de Produto ou das Normas Aplicáveis; (c) violação de declarações, garantias ou obrigações do Cliente; (d) atividades desenvolvidas pelo Cliente fora do escopo de atuação da PAAG; (e) reclamações de usuários finais, Apostadores, autoridades ou terceiros relacionadas à operação do Cliente; e/ou (f) prática de ato ilegal ou ilícito pelo Cliente, seus representantes, prepostos, parceiros ou usuários.
16.4 As obrigações indenizatórias do Cliente não se sujeitam a limite máximo ou mínimo de valor e permanecerão vigentes durante a contratação e por 5 (cinco) anos após o seu término, sem prejuízo de prazo superior quando houver notificação, processo, auditoria, investigação ou obrigação legal de guarda em curso.
16.5 Na hipótese de inexistirem valores compensáveis suficientes em favor do Cliente, qualquer perda indenizável poderá ser atualizada monetariamente pelo IGPM/FGV ou índice que o substitua, desde a data da notificação até o efetivo pagamento, sem prejuízo dos demais encargos cabíveis.
17. VIGÊNCIA, ALTERAÇÕES, SUSPENSÃO E RESCISÃO
17.1 Estes Termos Gerais entram em vigor na data do aceite eletrônico pelo Cliente e vigoram por prazo indeterminado, sem prejuízo dos prazos específicos previstos em Termos de Produto, instrumentos comerciais ou ativações individuais.
17.2 Qualquer das Partes poderá resilir a contratação, no todo ou em parte, mediante notificação prévia de 30 (trinta) dias, ressalvadas as obrigações pendentes, os prazos de transição operacional, as condições de encerramento previstas em Termo de Produto e os direitos de suspensão ou rescisão imediata por justa causa.
17.3 A PAAG poderá suspender ou rescindir imediatamente, independentemente de aviso prévio, mediante a uma penalidade não compensatória de R$ 100.000,00 (cem mil reais) nas hipóteses (b), (c), (d), (e) e (f), sem prejuízo de perdas e danos, se ocorrer: (a) mudança das Normas Aplicáveis ou determinação dos Reguladores que inviabilize a continuidade da contratação; (b) descumprimento destes Termos Gerais, dos Termos de Produto, das políticas da PAAG ou das Normas Aplicáveis, incluindo as vedações da cláusula 5; (c) denúncia, processo, reclamação, sanção ou informação que, a critério razoável da PAAG, coloque em risco a idoneidade, regularidade ou continuidade operacional do Cliente; (d) suspeita de fraude, ato ilícito, uso indevido da plataforma ou infração regulatória; (e) não atendimento a pedido de esclarecimentos, documentos ou informações necessários à auditoria; (f) não adoção de medidas preventivas ou corretivas solicitadas pela PAAG ou pelos Reguladores; ou (g) solicitação dos Reguladores.
17.4 A PAAG poderá revisar e alterar periodicamente estes Termos Gerais e os Termos de Produto, por evolução de produto, necessidade operacional, adequação regulatória, mudança de mercado ou por sua política interna, mediante disponibilização da nova versão no site, na plataforma ou por outro canal idôneo de comunicação. O uso continuado das Soluções Contratadas após a vigência da nova versão implicará aceitação das alterações.
17. VIGÊNCIA, ALTERAÇÕES, SUSPENSÃO E RESCISÃO
17.1 Estes Termos Gerais entram em vigor na data do aceite eletrônico pelo Cliente e vigoram por prazo indeterminado, sem prejuízo dos prazos específicos previstos em Termos de Produto, instrumentos comerciais ou ativações individuais.
17.2 Qualquer das Partes poderá resilir a contratação, no todo ou em parte, mediante notificação prévia de 30 (trinta) dias, ressalvadas as obrigações pendentes, os prazos de transição operacional, as condições de encerramento previstas em Termo de Produto e os direitos de suspensão ou rescisão imediata por justa causa.
17.3 A PAAG poderá suspender ou rescindir imediatamente, independentemente de aviso prévio, mediante a uma penalidade não compensatória de R$ 100.000,00 (cem mil reais) nas hipóteses (b), (c), (d), (e) e (f), sem prejuízo de perdas e danos, se ocorrer: (a) mudança das Normas Aplicáveis ou determinação dos Reguladores que inviabilize a continuidade da contratação; (b) descumprimento destes Termos Gerais, dos Termos de Produto, das políticas da PAAG ou das Normas Aplicáveis, incluindo as vedações da cláusula 5; (c) denúncia, processo, reclamação, sanção ou informação que, a critério razoável da PAAG, coloque em risco a idoneidade, regularidade ou continuidade operacional do Cliente; (d) suspeita de fraude, ato ilícito, uso indevido da plataforma ou infração regulatória; (e) não atendimento a pedido de esclarecimentos, documentos ou informações necessários à auditoria; (f) não adoção de medidas preventivas ou corretivas solicitadas pela PAAG ou pelos Reguladores; ou (g) solicitação dos Reguladores.
17.4 A PAAG poderá revisar e alterar periodicamente estes Termos Gerais e os Termos de Produto, por evolução de produto, necessidade operacional, adequação regulatória, mudança de mercado ou por sua política interna, mediante disponibilização da nova versão no site, na plataforma ou por outro canal idôneo de comunicação. O uso continuado das Soluções Contratadas após a vigência da nova versão implicará aceitação das alterações.
18. COMUNICAÇÕES E ASSINATURA ELETRÔNICA
18.1 As comunicações referentes à contratação serão consideradas válidas quando encaminhadas aos e-mails, painéis, ambientes da plataforma, endereços ou canais indicados pelo Cliente no cadastro, onboarding ou instrumento comercial, produzindo efeitos na data do envio ou disponibilização, salvo prova de erro material imputável à PAAG.
18.2 As Partes reconhecem a validade de assinaturas e manifestações eletrônicas, inclusive aceite por clique, autenticação em plataforma, aceite por e-mail, tokens, logs de sistema, autenticação multifator e demais meios eletrônicos idôneos, nos termos da legislação aplicável.
18. COMUNICAÇÕES E ASSINATURA ELETRÔNICA
18.1 As comunicações referentes à contratação serão consideradas válidas quando encaminhadas aos e-mails, painéis, ambientes da plataforma, endereços ou canais indicados pelo Cliente no cadastro, onboarding ou instrumento comercial, produzindo efeitos na data do envio ou disponibilização, salvo prova de erro material imputável à PAAG.
18.2 As Partes reconhecem a validade de assinaturas e manifestações eletrônicas, inclusive aceite por clique, autenticação em plataforma, aceite por e-mail, tokens, logs de sistema, autenticação multifator e demais meios eletrônicos idôneos, nos termos da legislação aplicável.
19. DISPOSIÇÕES GERAIS E FORO
19.1 A eventual tolerância de uma Parte quanto ao descumprimento de obrigação da outra não importará novação, renúncia, precedente ou alteração tácita.
19.2 Se qualquer disposição destes Termos Gerais for considerada nula, anulável, inválida ou inexequível, no todo ou em parte, as demais disposições permanecerão válidas e eficazes, devendo as Partes substituí-la por outra que reproduza, na maior medida possível, sua finalidade econômica e jurídica.
19.3 A relação entre as Partes é de natureza estritamente civil-empresarial, inexistindo sociedade, associação, joint venture, representação, mandato, agência, vínculo trabalhista ou solidariedade, salvo quando expressamente prevista por lei.
19.4 Estes Termos Gerais serão regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil.
19.5 Fica eleito o foro da Comarca de Belo Horizonte/MG para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias decorrentes destes Termos Gerais, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
19. DISPOSIÇÕES GERAIS E FORO
19.1 A eventual tolerância de uma Parte quanto ao descumprimento de obrigação da outra não importará novação, renúncia, precedente ou alteração tácita.
19.2 Se qualquer disposição destes Termos Gerais for considerada nula, anulável, inválida ou inexequível, no todo ou em parte, as demais disposições permanecerão válidas e eficazes, devendo as Partes substituí-la por outra que reproduza, na maior medida possível, sua finalidade econômica e jurídica.
19.3 A relação entre as Partes é de natureza estritamente civil-empresarial, inexistindo sociedade, associação, joint venture, representação, mandato, agência, vínculo trabalhista ou solidariedade, salvo quando expressamente prevista por lei.
19.4 Estes Termos Gerais serão regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil.
19.5 Fica eleito o foro da Comarca de Belo Horizonte/MG para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias decorrentes destes Termos Gerais, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
TERMOS DE PRODUTO DISPONÍVEIS NA PLATAFORMA
A. Termos e Condições do Produto KYG (Know Your Gamer).
B. Termos e Condições do Produto KYC.
C. Termos e Condições do Produto PLD (Análise de Dados Transacionais).
D. Termos e Condições do Produto Jogo Responsável.
E. Termos e Condições do Produto Recuperação de QR Code.
