5. RESPONSABILIDADE DO CLIENTE E LGPD
5.1. O Cliente é o único responsável por sua relação com os usuários finais, pela observância da legislação de proteção de dados aplicável, especialmente a LGPD, e pela adequação de seus termos de uso, políticas de privacidade, bases legais, disclosures e mecanismos de transparência quanto ao uso de dados transacionais para enriquecimento e análise comportamental.
5.2. A PAAG atuará como provedora de solução tecnológica e de inteligência, sendo o Cliente o único responsável pelas decisões de negócio, retenção, monitoramento, perfilização, ofertas, campanhas, segmentação ou quaisquer outras medidas adotadas com base nos indicadores fornecidos.
5.3. Cabe ao Cliente assegurar que a utilização dos outputs do KYG observe as bases legais aplicáveis, os direitos dos titulares, os princípios da finalidade, adequação, necessidade, transparência e não discriminação, bem como eventuais restrições regulatórias setoriais.