Importante: Estes Termos de Produto constituem documento autônomo, incorporam por referência os Termos e Condições Gerais de Uso da Plataforma Paag (“Termos Gerais”) e somente se aplicam se o produto PLD estiver contratado ou ativado. O PLD é um produto de análise de dados: a decisão final sobre bloqueio, classificação, comunicação ao COAF e medidas de compliance é sempre e exclusivamente do Cliente. As condições comerciais permanecem disciplinadas em instrumento comercial específico.

1. VINCULAÇÃO AOS TERMOS GERAIS

1.1. Estes Termos de Produto regem a contratação e o uso do PLD e integram-se aos Termos Gerais, que se aplicam a tudo o que aqui não for disposto de forma específica. Em caso de conflito, prevalecem estes Termos de Produto quanto ao escopo, às finalidades e às regras específicas do PLD, na forma da cláusula 2.4 dos Termos Gerais.

2. CARACTERÍSTICAS DO PRODUTO

2.1. O PLD consiste em solução de análise de dados composta por dashboard, APIs, integrações e mecanismos de consulta que geram, a partir do histórico de dados transacionais dos Usuários Finais do Cliente, scores de risco, indicadores e visualizações destinados a apoiar o programa de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo (PLD/FT) do próprio Cliente.

2.2. O produto tem natureza estritamente informacional e analítica. A PAAG não executa monitoramento de operações em nome do Cliente, não administra o programa de PLD/FT do Cliente, não classifica casos, não decide comunicações e não realiza reporte a autoridades, atividades que permanecem exclusivas do Cliente nos termos da Lei nº 9.613/1998 e das Normas Aplicáveis, incluindo, quando o Cliente for agente operador de apostas, a Portaria SPA/MF nº 1.143/2024.

2.3. O dashboard permite, de acordo com o plano contratado, acompanhamento de Consultas, configuração de parâmetros, visualização de detalhes, exportação de informações e acompanhamento operacional das análises realizadas.

3. ENTREGA RESTRITA E VÍNCULO COM O TITULAR

3.1. Os Outputs do PLD serão entregues exclusivamente ao Cliente e somente em relação a Usuários Finais com os quais o Cliente mantenha Vínculo Ativo, na forma da cláusula 5.2 dos Termos Gerais.

3.2. O score de risco transacional destina-se exclusivamente ao uso interno do Cliente, como insumo do seu programa de PLD/FT, sendo vedados o repasse a terceiros, a utilização para finalidade comercial diversa e a incorporação a produtos ou serviços do Cliente.

4. SEGREGAÇÃO E SIGILO DE COMUNICAÇÕES

4.1. A PAAG não tem acesso, ciência ou controle sobre a existência ou o conteúdo de análises internas, decisões de comunicação ou comunicações efetuadas pelo Cliente ao COAF ou a qualquer autoridade.

4.2. Os Outputs do PLD não indicam, não sinalizam e não permitem inferir a existência de análise interna, alerta, escrutínio ou comunicação às autoridades, seja da PAAG, seja de qualquer cliente. Alertas, contadores e registros internos de processamento da PAAG integram exclusivamente seus controles próprios e jamais compõem os Outputs entregues.

4.3. É vedado ao Cliente utilizar o PLD, direta ou indiretamente, para tentar identificar, inferir ou revelar a existência de comunicações ao COAF ou de procedimentos internos de apuração, próprios ou de terceiros, observado o sigilo imposto pelo art. 11, II, da Lei nº 9.613/1998 e, quando aplicável, pelo art. 29 da Portaria SPA/MF nº 1.143/2024.

4.4. A PAAG manterá segregação lógica e demonstrável entre o produto PLD e os seus próprios controles internos de integridade e compliance.

5. FONTES DE DADOS, LIMITAÇÕES E ARMAZENAMENTO

5.1. As análises são geradas a partir dos Dados do Cliente, licenciados na forma da cláusula 10 dos Termos Gerais, e, quando previsto no escopo, de bases históricas, bureaus de informação, bases públicas e outras fontes de terceiros. Por se tratarem de informações fornecidas por terceiros, a PAAG não garante que estejam sempre atualizadas, completas ou isentas de falhas, podendo ocorrer falsos positivos, falsos negativos, homônimos, divergências cadastrais, dados incompletos ou inconsistências de origem.

5.2. Os mecanismos disponibilizados pela PAAG automatizam análises em larga escala, mas não substituem validações adicionais, diligências próprias, investigação humana, uso de outras bases ou controles complementares que o Cliente entenda necessários.

5.3. Salvo disposição diversa expressa, os serviços da PAAG realizam consultas às fontes a cada requisição e armazenam dados e logs apenas pelo prazo necessário às finalidades de auditoria, segurança, suporte, billing e comprovação operacional, cabendo ao Cliente armazenar em seu próprio ambiente os retornos históricos de que necessite para finalidades próprias, inclusive para a guarda regulatória que lhe seja exigida.

5.4. Os dados transacionais licenciados na forma da cláusula 10 dos Termos Gerais poderão ser utilizados pela PAAG para melhoria de produtos e para composição da Base de Inteligência, inclusive em benefício de Consultas realizadas por outros clientes, na forma e com as salvaguardas da cláusula 10.3 dos Termos Gerais, o que o Cliente expressamente reconhece e autoriza. Alertas, contadores e registros internos de processamento jamais integram a Base de Inteligência nem os Outputs, na forma da cláusula 10.3.3 dos Termos Gerais e da cláusula 4 destes Termos de Produto.

5.5. A autorização da cláusula 5.4 sobrevive ao término destes Termos de Produto e da contratação quanto aos dados já incorporados à Base de Inteligência, na forma da cláusula 10.4 dos Termos Gerais. É condição para a coleta e o envio dos dados à PAAG que o Cliente replique em sua política de privacidade e em seus instrumentos com os Usuários Finais as informações sobre o compartilhamento com a PAAG e as finalidades aplicáveis, inclusive as da cláusula 10.3 dos Termos Gerais, na forma da cláusula 10.3.4 dos Termos Gerais.

3. Diretrizes da Avaliação Interna de Risco

Lavagem de dinheiro: Conforme disciplinado pela Lei nº 9.613 de 1998, o crime de lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, consiste na prática de ocultar ou dissimular a origem ilícita de bens ou valores que sejam frutos de crimes.

Financiamento do terrorismo: Crime disciplinado pela Lei nº 13.260, de 2016. Trata-se do financiamento de atos previstos na referida legislação, por razões de xenofobia, discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia e religião, quando cometidos com a finalidade de provocar terror social ou generalizado, expondo a perigo pessoa, patrimônio, a paz pública ou a incolumidade pública.

Fraude: Crimes disciplinados pelo Código Penal Brasileiro, em seu artigo 171. Trata-se de ato enganoso, de má-fé, que objetiva lesar ou enganar terceiro, a fim de trazer vantagem, normalmente financeira, para o fraudador.

Corrupção: Ato de se utilizar indevidamente de um cargo/posição relevante, a fim de obter vantagem ou praticar atos que sejam considerados ilegais pelas legislações vigentes.

Merchant: Clientes diretos da Paag, sendo estes sempre Pessoas Jurídicas.

Usuário: Clientes dos Merchants, sendo estes sempre Pessoas Físicas.

6. RESPONSABILIDADES

6.1. A responsabilidade final pela conformidade regulatória do Cliente, pela aplicação de medidas preventivas ou corretivas, pela decisão sobre bloqueio de conta, exclusão de usuário, suspensão de operação, classificação de caso e comunicação a entes governamentais, inclusive COAF, pertence exclusivamente ao Cliente.

6.2. A PAAG não será responsável por penalidades, multas, sanções, restrições operacionais, perdas, danos diretos ou indiretos, lucros cessantes ou danos emergentes decorrentes de decisões tomadas pelo Cliente com base nos Outputs do PLD, nem pela ausência de detecção integral de atividades ilícitas.

6.3. O Cliente deverá manter estrutura própria de governança, compliance, investigação e controle interno, não podendo alegar substituição dessas funções em razão da contratação do PLD.

6.4. Quando solicitado, o Cliente fornecerá à PAAG os dados, documentos, parâmetros, registros e evidências necessários à adequada prestação dos serviços destes Termos de Produto.

3. Da validação de operação dos usuários

7. VIGÊNCIA

7.1. O PLD possui prazo de vigência próprio, que terá início na data de ativação do produto e vigorará pelo prazo definido no instrumento comercial específico, renovando-se automaticamente por períodos iguais e sucessivos, salvo manifestação contrária de qualquer das Partes com antecedência mínima de 30 (trinta) dias do término do período vigente.

7.2. Em caso de encerramento, o Cliente permanecerá responsável por todas as obrigações regulatórias pendentes, incluindo comunicações ao COAF e demais autoridades, não podendo alegar a descontinuidade do serviço como justificativa para o não cumprimento.

7.3. O encerramento destes Termos de Produto não implica, por si só, rescisão dos Termos Gerais ou de outros Termos de Produto, permanecendo vigentes as cláusulas de confidencialidade, proteção de dados e guarda de registros pelos prazos ali estipulados.