Importante: Estes Termos de Produto constituem documento autônomo, incorporam por referência os Termos e Condições Gerais de Uso da Plataforma Paag (“Termos Gerais”) e somente se aplicam se o produto Jogo Responsável estiver contratado ou ativado. Os indicadores destinam-se exclusivamente a apoiar o cumprimento, pelo Cliente, de suas obrigações legais de jogo responsável, sendo vedado qualquer uso comercial. As condições comerciais permanecem disciplinadas em instrumento comercial específico.

1. VINCULAÇÃO AOS TERMOS GERAIS

1.1. Estes Termos de Produto regem a contratação e o uso do produto Jogo Responsável e integram-se aos Termos Gerais, que se aplicam a tudo o que aqui não for disposto de forma específica. Em caso de conflito, prevalecem estes Termos de Produto quanto ao escopo, às finalidades e às regras específicas do produto, na forma da cláusula 2.4 dos Termos Gerais.

2. CARACTERÍSTICAS DO PRODUTO

2.1. O produto Jogo Responsável consiste em solução de análise de dados que gera, a partir do histórico de apostas e de dados transacionais dos Usuários Finais do Cliente, indicadores de comportamento potencialmente problemático de jogo, destinados a subsidiar a adoção, pelo Cliente, de medidas protetivas e de mitigação de danos exigidas pela regulamentação de jogo responsável.

2.2. A contratação do produto pressupõe que o Cliente seja agente operador de apostas de quota fixa sujeito às obrigações de jogo responsável previstas na Lei nº 14.790/2023, em especial em seu art. 23, e na Portaria SPA/MF nº 1.231/2024, ou entidade sujeita a obrigações legais equivalentes de proteção do apostador.

2.3. Os indicadores gerados constituem sinalizações estatísticas de padrões comportamentais. Não constituem diagnóstico médico, avaliação clínica ou psicológica, nem atestam a existência de transtorno do jogo ou de qualquer condição de saúde do Usuário Final.

3. BASE DE TRATAMENTO E CONDIÇÕES

3.1. O tratamento de dados realizado no âmbito deste produto fundamenta-se no cumprimento das obrigações legais e regulatórias de jogo responsável do Cliente, na forma do art. 11, II, “a”, da LGPD, combinado com o art. 23 da Lei nº 14.790/2023 e com a Portaria SPA/MF nº 1.231/2024.

3.2. São condições inafastáveis de uso do produto: (a) os Outputs são entregues exclusivamente ao Cliente e somente em relação a Usuários Finais com os quais o Cliente mantenha Vínculo Ativo; (b) a finalidade de uso é exclusivamente a adoção de medidas protetivas de jogo responsável, tais como comunicação preventiva, definição de limites, pausas, autoexclusão e encaminhamentos previstos na regulamentação; (c) é vedado o repasse dos Outputs a terceiros, a qualquer título; e (d) os dados e Outputs deste produto são mantidos segregados dos demais produtos da PAAG, na forma da cláusula 4.

3.3. É expressamente vedado ao Cliente utilizar os Outputs deste produto, direta ou indiretamente, para: (a) marketing, publicidade, oferta de bônus ou qualquer ação comercial de estímulo à aposta; (b) segmentação de valor, precificação, retenção comercial ou maximização de receita; (c) discriminação ilícita ou exposição do Usuário Final; e (d) qualquer finalidade diversa da prevista na cláusula 3.2, “b”.

3.4. O descumprimento das condições e vedações desta cláusula autoriza a suspensão imediata do produto pela PAAG, sem prejuízo das demais medidas previstas nos Termos Gerais.

4. SEGREGAÇÃO

4.1. A PAAG manterá segregação lógica e demonstrável entre os dados, modelos e Outputs do produto Jogo Responsável e os demais produtos da plataforma, de modo que os indicadores deste produto não alimentem análises com finalidade comercial.

4.2. Os indicadores de jogo responsável não serão incorporados a scores, clusters ou métricas de outros produtos, nem disponibilizados por meio deles.

4.3. Os dados e indicadores deste produto não integram a Base de Inteligência nem são utilizados para melhoria de produtos em benefício de outros clientes, na forma da cláusula 10.3.3 dos Termos Gerais, prevalecendo esta segregação sobre a autorização da cláusula 10.3 dos Termos Gerais. Em razão desta exclusão, a autorização da cláusula 10.3 e a sua sobrevivência ao término (cláusula 10.4 dos Termos Gerais) não alcançam os dados e indicadores deste produto.

5. TRANSPARÊNCIA E DIREITOS DOS TITULARES

5.1. O Cliente incluirá em sua política de privacidade menção expressa ao compartilhamento de dados com terceiros para as finalidades de jogo responsável, na forma da cláusula 14.4 dos Termos Gerais.

5.2. A PAAG disponibilizará, pelos canais da cláusula 14.5 dos Termos Gerais, informações sobre os critérios utilizados na geração dos indicadores, na forma do art. 20 da LGPD, resguardados os segredos comercial e industrial.

5.3. As decisões protetivas adotadas a partir dos indicadores, incluindo limites, pausas e exclusões, são do Cliente, que assegurará ao Usuário Final os canais de contestação e revisão exigidos pela legislação.

3. Diretrizes da Avaliação Interna de Risco

Lavagem de dinheiro: Conforme disciplinado pela Lei nº 9.613 de 1998, o crime de lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, consiste na prática de ocultar ou dissimular a origem ilícita de bens ou valores que sejam frutos de crimes.

Financiamento do terrorismo: Crime disciplinado pela Lei nº 13.260, de 2016. Trata-se do financiamento de atos previstos na referida legislação, por razões de xenofobia, discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia e religião, quando cometidos com a finalidade de provocar terror social ou generalizado, expondo a perigo pessoa, patrimônio, a paz pública ou a incolumidade pública.

Fraude: Crimes disciplinados pelo Código Penal Brasileiro, em seu artigo 171. Trata-se de ato enganoso, de má-fé, que objetiva lesar ou enganar terceiro, a fim de trazer vantagem, normalmente financeira, para o fraudador.

Corrupção: Ato de se utilizar indevidamente de um cargo/posição relevante, a fim de obter vantagem ou praticar atos que sejam considerados ilegais pelas legislações vigentes.

Merchant: Clientes diretos da Paag, sendo estes sempre Pessoas Jurídicas.

Usuário: Clientes dos Merchants, sendo estes sempre Pessoas Físicas.

6. RESPONSABILIDADES E LIMITAÇÕES

6.1. Os indicadores constituem modelos estatísticos e probabilísticos e não representam garantia de identificação de todos os casos de jogo problemático, nem de ausência de falsos positivos.

6.2. A responsabilidade pela definição, execução e comprovação das medidas de jogo responsável exigidas pela regulamentação é exclusiva do Cliente. A PAAG não responde por penalidades, sanções ou danos decorrentes de ação ou omissão do Cliente perante seus Usuários Finais ou perante os Reguladores.

6.3. A PAAG não responde pelo uso dos Outputs em desacordo com estes Termos de Produto, respondendo o Cliente integralmente pelos danos que tal uso causar a Titulares e a terceiros.

3. Da validação de operação dos usuários

7. VIGÊNCIA

7.1. O produto Jogo Responsável possui prazo de vigência próprio, que terá início na data de ativação do produto e vigorará pelo prazo definido no instrumento comercial específico, renovando-se automaticamente por períodos iguais e sucessivos, salvo manifestação contrária de qualquer das Partes com antecedência mínima de 30 (trinta) dias do término do período vigente.

7.2. O encerramento destes Termos de Produto não implica, por si só, rescisão dos Termos Gerais ou de outros Termos de Produto, permanecendo vigentes as cláusulas de confidencialidade, proteção de dados, segregação e guarda de registros pelos prazos ali estipulados.