Até 12 de dezembro de 2018, a única lei existente relacionada ao setor de apostas esportivas era a Nº 13.756. Ela criou uma previsão legal para exploração da modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa. No entanto, não havia nada muito elaborado acerca de normas de atuação e diretrizes fiscais para as casas.

Desde então, tudo mudou. Seis anos depois, veio a Lei nº 14.790, dando início ao processo de regulamentação do mercado bet, com regras mais completas para o setor. Também foi criado, pelo Ministério da Fazenda, um cronograma prevendo o lançamento de 11 portarias, que consolidam a lei a partir de diferentes normas. Isso acontece em um momento de amplo crescimento da atividade no Brasil, em que a regulamentação visa profissionalizar o setor de apostas e jogos online. 

Neste artigo, você vai conhecer tudo que é necessário saber sobre a regulamentação do mercado de apostas esportivas no Brasil!

Limite de Empresas para Explorar o Mercado

Não há um limite estabelecido para o número de empresas que podem operar no mercado de apostas esportivas no Brasil. Qualquer empresa que atenda aos requisitos regulatórios e obtenha a licença necessária pode operar.

Constituição da Casa de Apostas no Brasil

As casas de apostas que desejam operar legalmente no Brasil devem ser constituídas no país. Isso implica na necessidade de registro e cumprimento das leis e regulamentos locais.

Sócio Brasileiro Detentor de Pelo Menos 20% da Sociedade

É exigido que a casa de apostas tenha um sócio brasileiro que detenha pelo menos 20% da sociedade. Esta medida visa garantir que empresas estrangeiras tenham uma presença e compromisso local ao operar no Brasil.

Valor da Contraprestação e Prazo para Conformidade

As casas de apostas devem pagar uma contraprestação financeira ao governo brasileiro, geralmente sob a forma de taxas de licenciamento e impostos sobre o volume de negócios. Existem prazos estipulados para que as empresas se conformem com os requisitos regulamentares, incluindo a obtenção da licença para operar.

O valor da contraprestação de Outorga é de R$ 30 milhões. As empresas terão o prazo de até 31/12 de 2024 para estar em conformidade com o regulamento.

Obrigatoriedade da Utilização de Sistemas Auditáveis

As casas de apostas são obrigadas a utilizar sistemas auditáveis para garantir a transparência e a conformidade com as regras estabelecidas. Estes sistemas devem permitir auditorias regulares para assegurar a integridade das operações e a proteção dos dados dos consumidores. É obrigatório que o Ministério da Fazenda tenha acesso a esses sistemas seja irrestrito, contínuo e em tempo real.

Direitos Básicos do Apostador

Os apostadores têm direitos básicos protegidos por lei, incluindo o direito a informações claras sobre as odds, regras dos jogos, e termos de pagamento. Eles também têm o direito de receber seus ganhos de forma justa e em tempo hábil.

Impedidos de Apostar

Existem restrições sobre quem pode apostar, incluindo menores de idade, pessoas que atuam em cargos regulatórios ou ligados à fiscalização do setor de apostas, e indivíduos que podem ter conflitos de interesse.

Forma de Pagamento, Tributação e Prescrição

As formas de pagamento aceitas incluem métodos eletrônicos, como cartões de crédito e transferências bancárias. A tributação varia, podendo incidir tanto sobre o operador quanto sobre o apostador, especialmente no que diz respeito aos ganhos. A prescrição de créditos ou ganhos não reclamados pelos apostadores geralmente segue os prazos estipulados pela legislação civil.

Infrações e Penalidades

Infrações às regras regulamentares podem resultar em uma variedade de penalidades, incluindo multas, suspensão ou revogação da licença de operação. Penalidades podem ser impostas por práticas ilegais, falta de conformidade com as exigências de auditoria, ou violação dos direitos dos consumidores.

Esses elementos fazem parte de um esforço do governo brasileiro para regular e controlar o mercado de apostas esportivas, garantindo a proteção dos consumidores e a integridade das operações no setor.

A Paag no mercado regulamentado

Na Paag, estamos trabalhando para oferecer a mais alta tecnologia visando o mercado regulamentado. Contamos com produtos como o Payments, uma solução com fluxo financeiro ágil, seguro, inteligente e descomplicado para sua operação. Ela ainda garante que os pagamentos aos apostadores sejam feitos dentro do prazo de duas horas.

Elaboramos soluções como essa em conjunto com nosso time de especialistas que têm experiência nas principais fintechs do mercado. Dessa forma, oferecemos aos nossos clientes a possibilidade de trabalhar com um fluxo financeiro eficiente.

Mas nosso objetivo é ir além. É mais do que oferecer soluções financeiras. Desejamos ser um parceiro estratégico de negócios que tem a visão certa para competir no mercado regulamentado.

A regulamentação criou um novo parâmetro para as casas de apostas no Brasil. As empresas que desejam seguir competitivas, precisarão investir em tecnologia e inteligência. Somente assim elas conseguirão antecipar cenários e atuar 100% em conformidade com a lei.