Lei 14.790 traz novas regras, fiscalização e desafios para o mercado de apostas no Brasil

O mercado de apostas online está em franca ascensão no Brasil. Em 2023, os apostadores brasileiros movimentaram cerca de R$ 50 bilhões. Neste cenário, foi sancionada a Lei 14.790, com o objetivo de regulamentar o setor bet, que atuava sem um quadro legal desde 2018. Esse processo desencadeou uma série de transformações na operação das casas de apostas brasileiras. 

Sancionada em 31 de maio de 2023, a Lei 14.790 visa estabelecer dispositivos de controle e fiscalização sobre todas as atividades relacionadas às apostas esportivas. Portarias estão sendo publicadas para estabelecer limites e regras operacionais.  

Um dos principais pontos da lei é estabelecer um marco regulatório para a operação das casas, que agora passam a ser fiscalizadas pelo Ministério da Fazenda. As empresas que desejam operar no mercado brasileiro de apostas esportivas também deverão obter uma licença, passando pela análise de uma série de requisitos que buscam garantir a integridade e a transparência das operações.

A regulamentação também prevê a taxação das casas de apostas, com um regime tributário específico para o setor. Os impostos pagos sobre a receita bruta das apostas serão destinados ao desenvolvimento do esporte por meio do governo. O processo regulamentar também define regras acerca da publicidade e marketing realizadas pelas operadoras de apostas. 

Proteger o consumidor é outro pilar da nova lei. O mercado regulamentado tem como base a prevenção de fraudes e o combate à lavagem de dinheiro, com regras para apostadores e casas de apostas.

Esta mudança tem movimentado não só o setor de apostas, como também o de tecnologia. Afinal, para atender às novas exigências da regulamentação, as casas vão precisar adaptar seus processos para estabelecer medidas de fiscalização e controle. É esta oportunidade que empresas como a Paag buscam explorar. 

A Paag se denomina como uma “techfin”, uma inversão do termo original “fintech”, que visa deixar claro sua missão: uma empresa de tecnologia voltada para soluções financeiras. Com essa premissa, a empresa se especializou em lançar produtos que solucionam as dores das casas de apostas em tempos de regulamentação.

“Oferecemos nossa tecnologia para que as operadoras de apostas possam ter soluções financeiras personalizadas de acordo com suas reais necessidades. Nosso objetivo é estabelecer uma plataforma 360º capaz de abranger todas as demandas do mercado regulamentado”, disse João Fraga, CEO da Paag.

Em abril de 2024, o Ministério da Fazenda publicou no Diário Oficial da União um cronograma regulatório para implementação de medidas que foram executadas ao longo dos últimos meses. O cronograma, organizado em quatro fases, totaliza 11 portarias, publicadas a fim de organizar os processos de regulamentação.